Legislação: Lei 9.861/22, regulamentada pelos Decretos 21.156/22 e 21.988/23.
Onde ver na internet?
https://www.vixmaiscidadania.com.br
O que é?
Programa de transferência de renda com foco na segurança alimentar e nutricional concedido por até dois anos a famílias moradoras de Vitória que estejam em situação de vulnerabilidade social.
Quem pode participar?
As famílias são selecionadas a partir dos seguintes critérios:
I – ser morador do município de Vitória;
II – estar em situação de extrema pobreza e pobreza ou de violação de direitos;
III – estar inscrito e com o CadÚnico atualizado no período de até dois anos;
IV – estar registrado no Sistema de Informação da Secretaria de Assistência Social do município.
Têm prioridade as famílias com menor renda per capita, situação de violação de direitos, número de crianças e adolescentes na família e o de idosos e pessoas com deficiência na família
Como receber?
As famílias receberão um cartão magnético para compra de alimentos, itens de higiene pessoal, limpeza e gás de cozinha em estabelecimentos comerciais do município. O benefício corresponde a 8,67% do salário-mínimo por pessoa por mês.