Legislação: Lei nº 12.212/ 2010 e pelo Decreto nº 7.583/2011.
Onde ver na internet?
https://www.edp.com.br/tarifa-social
O que é?
Programa que estabelece um desconto de até 100% na conta de luz
Quem pode participar?
Famílias de baixa renda:
I – inscritas no CadÚnico; ou
II – que tenham entre seus membros alguém inscrito no BPC.
Como conseguir?
A EDP realiza o cadastramento automático das famílias que se enquadrarem para o benefício, cruzando os dados do CadÚnico com os das unidades consumidoras atendidas.