Legislação: Lei nº 12.212/ 2010 e pelo Decreto nº 7.583/2011.
Onde ver na internet?
https://www.edp.com.br/tarifa-social.
O que é?
Programa que concede descontos de até 75% nas contas de água e esgoto.
Quem pode participar?
Famílias de baixa renda:
I – inscritas no CadÚnico com renda familiar per capita de até R$ 178,00; ou
II – que tenham entre seus membros alguém inscrito no BPC.
Como conseguir?
Procurar um atendimento da Cesan, apresentar documentos do imóvel, documentos pessoais e o comprovante de inscrição no CadÚnico ou o benefício do BPC. É fundamental manter o CadÚnico atualizado na Prefeitura ou no CRAS.