ARQUIDIOCESE DE VITÓRIA DO ESPÍRÍTO SANTO – BRASIL

Nota oficial

A Arquidiocese de Vitória do Espírito Santo, por meio de seu arcebispo metropolitano, Dom Dario Campos, vem a público expressar veemente rejeição ao projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Vitória, PL 57/2023, o qual visa impedir a presença de pessoas – especialmente as mais vulneráveis – nos espaços públicos da cidade, impondo-lhes sanções e penalidades.

Esse projeto representa uma afronta direta aos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal. A proposta ignora o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso III, CF), ao tratar como infração a simples presença de pessoas em espaços públicos. O direito de ir e vir, também consagrado no art. 5º, inciso XV da Constituição, não pode ser restringido arbitrariamente, sobretudo quando tal restrição se baseia na condição econômica e social dos cidadãos. Criminalizar a pobreza e privar os mais vulneráveis do direito a ocupar os espaços públicos constitui não apenas uma ofensa legal, mas também uma grave violação ética.

O projeto contraria, ainda, o princípio da função social dos espaços urbanos, previsto no art. 182 da Constituição, que orienta a política urbana em prol do bem-estar coletivo e da justiça social. Vitória, cidade que deveria zelar pela inclusão e pelo acolhimento, não pode ceder a práticas higienistas que, ao invés de promover soluções dignas, reforçam a marginalização e o preconceito.

Do ponto de vista cristão, repudiamos a iniciativa, pois ela vai contra o Evangelho de Jesus Cristo, que sempre se fez próximo dos marginalizados e oprimidos. Jesus nasceu pobre, caminhou entre os pobres, acolheu os desamparados e nos ensinou a prática do amor e da misericórdia. Como Igreja, não podemos aceitar que a exclusão e a estigmatização de nossos irmãos e irmãs em situação de rua sejam institucionalizadas. O exemplo de São Francisco de Assis, que dedicou sua vida ao serviço dos pobres, é um modelo que nos inspira a lutar contra toda forma de exclusão.

Às vésperas do Dia Mundial dos Pobres, celebrado em 17 de novembro – instituído pelo Papa Francisco no ano de 2017 para chamar atenção da Igreja e da sociedade para a realidade das pessoas mais vulneráveis – é ainda mais chocante testemunhar uma proposta que promove a exclusão social e despreza os princípios de fraternidade e solidariedade. Esse projeto é um retrocesso que ofende tanto o arcabouço jurídico nacional quanto os valores cristãos e éticos que sustentam a dignidade humana.

Convocamos os legisladores e a sociedade a rejeitarem esse projeto e a se unirem em defesa de uma cidade mais justa e inclusiva. Que Vitória seja uma cidade de acolhimento e de respeito à dignidade de cada pessoa humana, onde todos possam viver com dignidade e respeito.

Vitória, ES, 09 de novembro de 2024.

Dom Dario Campos, OFM

Arquidiocese de Vitória do Espírito Santo